MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

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Dados Obtidos em: 17/04/2025 05:13:14

O que é Renúncia de Receita?

A renúncia de receita ocorre quando um gestor público concede incentivos ou benefícios como isenção, anistia, remissão e outras concessões permitidas em lei. Com base em uma previsão constitucional expressa, os Tribunais de Contas têm competência para fiscalizar essa matéria.

Renúncias de Receitas - Anexo 09 da LDO

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Setor/Programa/Beneficiários	Tributo	2025	2026	2027	Compensação	Modalidade
Aposentados, Pensionistas, Instituição Religiosas e Órgãos Públicos	IPTU	121.596,30	125.852,17	130.382,84	Renúncia já considerada na estimativa da receita nos termos da Lei Municipal nº 995/2019, de 18 de março de 2019.	Receita de Contribuintes

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Total

Exercício de 2023 - R$ 121.596,30

Exercício de 2024 -R$ 125.852,17

Exercício de 2025 -R$ 130.382,84

Renúncias de Receitas - Refis

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Beneficiário	CNPJ/CPF	Benefício	Lei	Data Lei	Valor Desconto Aplicado
ADALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA	xxx.269.942-xx	Parcelamento Dívida Ativa IPTU	1012	01/07/2019	306,12
ADALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA	xxx.269.942-xx	Parcelamento Dívida Ativa IPTU	1012	01/07/2019	153,20
ADALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA	xxx.269.942-xx	Parcelamento Dívida Ativa IPTU	1012	01/07/2019	160,62
ADALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA	xxx.269.942-xx	Parcelamento Dívida Ativa IPTU	1012	01/07/2019	632,20
ADALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA	xxx.269.942-xx	Parcelamento Dívida Ativa IPTU	1012	01/07/2019	632,20
ADALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA	xxx.269.942-xx	Parcelamento Dívida Ativa IPTU	1012	01/07/2019	10,88
ADELSON BRAZ RIBEIRO	xxx.322.532-xx	IPTU Exercício	1383	19/04/2023	163,88
ADHEMAR BRAZ RIBEIRO	xxx.193.812-xx	ITU	1383	19/04/2023	81,79
ADILEILZA ALVES SANTOS DE SOUZA	xxx.615.132-xx	IPTU Exercício	1383	19/04/2023	130,12
ADRIANA GERVASIO DA SILVA	xxx.238.292-xx	Parcelamento Dívida Ativa IPTU	1012	01/07/2019	75,56

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Total

R$ 197.624,98

Renúncias de Receitas - Pormenorizadas

Data	Codigo	Exercício	Benefíciário	CNPJ/CPF	Total Renúnciado	Detalhar Renúncia
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Total

Renúncias de Receitas - Pormenorizadas

Codigo	Parcela	Valor	Receita Renúnciada	Isento	Desc. Vencimento	Desc. Correção	Desc. Multa	Desc. Juros

Renúncia de Receita - Normatização

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Tipo - Número - Ano	Descrição	Ementa	Data	Acessos
Renúncia de Receita - Normatização - 1383 - 2023	LEI ORDINÁRIA Nº 1.383/2023. DE 19 DE ABRIL DE 2.023.	INSTITUI O PROGRAMA DE ESTIMULO A REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA/RO-REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	19/04/2023	11
Renúncia de Receita - Normatização - 995 - 2019	LEI MUNICIPAL Nº 995/2019 DE 18 DE MARÇO DE 2019	“Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no âmbito do Município de Governador Jorge Teixeira, e dá outras providências.	18/03/2019	7
Renúncia de Receita - Normatização - 929 - 2018	LEI MUNICIPAL Nº 929/2018 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018	“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NO PAGAMENTO DE IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – 2018 DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	26/02/2018	7
Renúncia de Receita - Normatização - 859 - 2017	Lei Municipal nº 859/2017 de 27 de março de 2017	“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NO PAGAMENTO DE IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – 2017 DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	27/03/2017	8

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Renúncia de Receita - Incentivos Culturais e Esportivos

Tipo - Número - Ano	Descrição	Ementa	Data	Acessos
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