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Dados Obtidos em: 04/04/2025 20:01:09

Grupo: Leis

Definição: É um princípio, um preceito, uma norma, criada para estabelecer as regras que devem ser seguidas, é um ordenamento. Do Latim "lex" que significa uma obrigação imposta.

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Detalhar Demais Leis Ordinárias e Complementares 1731/202501/04/202502/04/2025Lei 1731Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. 2
Detalhar Demais Leis Ordinárias e Complementares 1730/202501/04/202502/04/2025Lei 1730Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Saúde. 1
Detalhar Demais Leis Ordinárias e Complementares 1729/202527/03/202527/03/2025Lei 1729Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Administração. 3
Detalhar Demais Leis Ordinárias e Complementares 1727/202518/03/202519/03/2025Lei 1727Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. 5
Detalhar Demais Leis Ordinárias e Complementares 1726/202518/03/202519/03/2025Lei 1726Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. 2
Detalhar Demais Leis Ordinárias e Complementares 1725/202511/03/202514/03/2025Lei 1725Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Agricultura. 4
Detalhar Demais Leis Ordinárias e Complementares 1724/202511/03/202514/03/2025Lei 1724Dispõe sobre nova redação a alínea c do inciso I do § 6º do artigo 9º e alteração do anexo I da Lei n. 1015/2019. 21
Detalhar Demais Leis Ordinárias e Complementares 1723/202511/03/202514/03/2025Lei 1723 Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Revoga-se a Lei 1722 de 05/03/2025 (ID 280858) 5
Detalhar Demais Leis Ordinárias e Complementares 1718/202506/03/202506/03/2025Lei 1718Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, na Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Saúde. 10
Detalhar Demais Leis Ordinárias e Complementares 1717/202506/03/202506/03/2025Lei 1717Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Fazenda. 5

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