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PUBLICAÇÕES / DOCUMENTOS
Acessos: 14944
Dados Obtidos em: 05/04/2025 01:21:41
Grupo: Acesso à Informação (e-SIC / e-OUV)
Definição: Neste grupo de publicação poderão ser encontrados documentos e arquivos de interesse coletivo solicitados através do e-SIC e e-OUV, bem como as normas que regulamentam estes serviços.
Tipo | Núm/Ano![]() |
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Publicação![]() |
Descrição![]() |
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LGPD - Política e Normatização ![]() | 198/2024 | 12/08/2024 | 13/08/2024 | PORTARIA MUNICIPAL Nº 198/GP/2024 DE 12 DE AGOSTO DE 2024 | "Dispõe sobre a Designação pelo tratamento de dados pessoais da Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira referente à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)." | 26 ![]() |
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LGPD - Política e Normatização ![]() | 10569/2024 | 12/08/2024 | 13/08/2024 | DECRETO MUNICIPAL Nº. 10569/GAB/2024 DE 12 de agosto de 2024 | "Dispõe sobre a Regulamentação a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata sobre a Proteção de Dados Pessoais e Estabelece Diretrizes para sua Política de Proteção ee Dados." | 21 ![]() |
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