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Acesso à informação
A CÂMARA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA disponibiliza o Portal da Transparência em atendimento à Lei Complementar 131/2009 de 27 de maio de 2009 e à Lei 12.527, chamada de "Lei de Acesso à Informação" sancionada em 18/11/2011, que tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.
O objetivo do Portal da Transparência é assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos, aumentando assim a transparência da gestão pública e permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado. O Portal segue o estabelecido na matriz da ATRICON, acompanhado pelas determinações do TCE-RO |
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Renponsáveis, Endereço e Contato
2.3-Gestor: Antônio Marcos Diogenes Cavalcanti
2.3-Responsável: Gabriel Felipe Neves
Travessa Quariquara, 2.545 - Centro - CEP: 76.898-000 (69) 3524-1423 | E-mail: camara@governadorjorgeteixeira.ro.leg.br ou camara.gjt@hotmail.com 7:30 às 13:30 (Segunda à Sexta-Feira) |
Transparência Ativa
Transparência Passiva
Transparência Em Outros Poderes Municipais de Governador Jorge Teixeira - RO
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Contatos e Endereço
Gestor: Marcos Diogenes Cavalcanti
Responsável: Gabriel Felipe Neves
Travessa Quariquara, 2.545 - Centro - CEP: 76.898-000
(69) 3524-1423 | E-mail: camara@governadorjorgeteixeira.ro.leg.br ou camara.gjt@hotmail.com
7:30 às 13:30 (Segunda à Sexta-Feira)
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